Introdução: O cenário do mercado de trabalho brasileiro tem passado por transformações profundas. Entre elas, a “Pejotização” — a contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) em vez do regime CLT — tornou-se comum. No entanto, quando essa prática é usada apenas para mascarar uma relação de emprego real, estamos diante de uma fraude trabalhista.
O que define o vínculo empregatício? A justiça não olha apenas o que está escrito no contrato, mas sim o que acontece no dia a dia (Princípio da Primazia da Realidade). Para a lei, se houver Subordinação (receber ordens), Habitualidade (trabalho frequente), Onerosidade (pagamento) e Pessoalidade (só você pode fazer o serviço), o vínculo de emprego existe.
Os riscos para o trabalhador e o papel do advogado: Ao aceitar ser um “falso PJ”, o trabalhador abre mão de:
- Fundo de Garantia (FGTS) com multa de 40% na demissão;
- 13º salário e Férias remuneradas com 1/3 constitucional;
- Proteção previdenciária e seguro-desemprego.
Conclusão: O escritório Paulo Moraes Advogados atua na análise minuciosa desses contratos. Caso a fraude seja comprovada, é possível pleitear judicialmente o reconhecimento do vínculo, obrigando a empresa a pagar retroativamente todos os direitos sonegados durante o período contratual.6241: