Verbas Rescisórias: O que o Empregador NÃO Pode Fazer de Jeito Nenhum!

O momento da demissão ou do desligamento de uma empresa é sempre delicado. Além do impacto emocional e financeiro, o trabalhador se depara com uma série de burocracias e cálculos complexos. É nessa hora que surgem as famosas verbas rescisórias, o conjunto de valores que o empregado tem direito a receber ao sair do emprego.

Infelizmente, por falta de informação ou má-fé, muitas empresas cometem graves irregularidades nesse processo. Se você está passando por isso ou quer se prevenir, precisa saber que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) protege o trabalhador de forma rigorosa. Existem condutas que o patrão simplesmente não pode fazer de jeito nenhum.

Neste artigo, vamos detalhar quais são esses limites legais para que você saiba identificar se os seus direitos estão sendo violados e como buscar o auxílio jurídico necessário.

O que são verbas rescisórias e qual é o prazo de pagamento?

As verbas rescisórias englobam direitos como o saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias proporcionais e vencidas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, além do saque do FGTS com a multa de 40% (em caso de demissão sem justa causa).

De acordo com a legislação atual, o prazo máximo para o pagamento de todas as verbas rescisórias e a entrega dos documentos de dispensa é de 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho.

O que o empregador NÃO pode fazer de jeito nenhum na rescisão?

Muitas empresas tentam “flexibilizar” as regras por conta própria, mas a lei é clara. Veja as principais condutas proibidas pela Justiça do Trabalho:

• Atrasar o pagamento da rescisão: O prazo de 10 dias é absoluto. Se a empresa atrasar sequer um dia, ela é obrigada a pagar uma multa no valor de um salário nominal do empregado (conforme o Artigo 477, § 8º da CLT).
• Parcelar as verbas rescisórias: Esta é uma prática comum, mas totalmente ilegal. A lei não autoriza o parcelamento da rescisão, mesmo que a empresa alegue dificuldades financeiras ou que haja um acordo verbal. O pagamento deve ser feito de forma integral e em parcela única.
• Efetuar descontos abusivos ou sem justificativa: O empregador não pode inventar descontos na rescisão. Itens como “prejuízos” só podem ser descontados se houver previsão em contrato ou comprovação de dolo (intenção de causar o dano) por parte do funcionário. Além disso, a lei limita o valor máximo de qualquer desconto na rescisão ao equivalente a um mês de salário do empregado.
• Reter a Carteira de Trabalho (CTPS) ou demorar para dar baixa: A empresa tem o prazo de 5 dias úteis para anotar a saída na Carteira de Trabalho (física ou digital). Reter o documento do trabalhador como forma de punição ou pressão é crime e gera direito a indenização por danos morais.
• Reter as guias do FGTS e Seguro-Desemprego: O empregador tem a obrigação de liberar a chave de conectividade para o saque do FGTS e entregar as guias do seguro-desemprego junto com o pagamento da rescisão. Prender esses documentos para forçar o trabalhador a aceitar um acordo é ilegal.

Fui prejudicado pelo empregador: O que fazer?

Se você identificou que a sua empresa cometeu alguma das práticas abusivas listadas acima, o primeiro passo é não assinar nenhum documento de rescisão com o qual você não concorde ou sem antes ler atentamente os valores descritos no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Caso o erro ou o atraso já tenham acontecido, a recomendação é buscar imediatamente auxílio jurídico especializado. Um advogado trabalhista poderá analisar o seu caso, calcular detalhadamente os valores devidos e, se necessário, ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para garantir o pagamento correto das suas verbas rescisórias, além das multas e possíveis indenizações por danos morais.

Não abra mão dos seus direitos. A rescisão trabalhista é o que garante a sua estabilidade financeira enquanto você busca uma nova oportunidade no mercado de trabalho.