Adicional de Periculosidade para Motoboys: Direitos e a Visão dos TRTs

O Direito ao Adicional de Periculosidade para Motoboys

Trabalhar sobre duas rodas no trânsito caótico das grandes cidades brasileiras é uma atividade de alto risco. Por isso, a legislação nacional prevê o pagamento do adicional de periculosidade para motoboys. No entanto, muitos trabalhadores e empresas ainda têm dúvidas sobre como os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) interpretam esse direito, gerando diversos processos judiciais.

Se você é motoboy, entregador ou atua na gestão de frotas e precisa de auxílio jurídico para entender essa questão, este artigo foi feito para você. Vamos explicar em detalhes o panorama atual das decisões dos TRTs e como garantir o cumprimento da lei.

O que a Lei diz sobre a Periculosidade para Motoboys?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 193, parágrafo 4º, estabelece expressamente que as atividades laborais com o uso de motocicleta são consideradas perigosas. Isso garante ao trabalhador o direito de receber um adicional de 30% sobre o salário-base (sem contar prêmios, gratificações ou participações nos lucros).

Contudo, a aplicação prática dessa lei passou por momentos de instabilidade jurídica no passado, devido a discussões judiciais sobre a regulamentação do Ministério do Trabalho. É aqui que entra o papel fundamental dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para consolidar e unificar esse direito em favor do trabalhador.

A Visão Atual dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)

Os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país têm, de forma amplamente majoritária, garantido o pagamento do adicional de periculosidade para motoboys. O entendimento predominante nos tribunais baseia-se nos seguintes pontos fundamentais:

• Uso habitual da moto: O trabalhador que utiliza a motocicleta de forma constante e sistemática para a execução do serviço tem direito ao adicional, mesmo que o veículo seja de sua propriedade e não da empresa.
• Inexistência de efeito suspensivo: Embora no passado tenham existido liminares suspendendo temporariamente a eficácia da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho para determinadas associações patronais, os TRTs hoje entendem que a regra geral é plenamente válida e o direito deve ser assegurado de forma ampla.
• Atividades de entrega e serviços externos: Motoboys de aplicativos (quando reconhecido o vínculo de emprego em juízo), entregadores de delivery (como pizzarias, farmácias e restaurantes) e motofretistas terceirizados têm obtido decisões favoráveis recorrentes nos tribunais regionais.

Quem de fato tem direito ao Adicional de Periculosidade?

Para que o profissional receba o acréscimo de 30%, os TRTs costumam analisar alguns requisitos essenciais durante a instrução do processo trabalhista:

• O uso efetivo de motocicleta para a realização das atividades profissionais diárias de forma habitual;
• A caracterização do vínculo empregatício (trabalho com carteira assinada ou preenchimento dos requisitos da relação de emprego determinados pela CLT);
• O fato de o deslocamento em moto ser um instrumento essencial para a execução do serviço, e não meramente para ir de casa para o trabalho e vice-versa.

Vale destacar que o trajeto de ida e volta do trabalho (residência-trabalho-residência) não gera, por si só, o direito ao adicional, conforme a jurisprudência consolidada.

Como buscar Auxílio Jurídico e comprovar o Direito na Justiça?

Se você trabalha ou trabalhou como motoboy e não recebeu o adicional de periculosidade de 30%, buscar o auxílio de um advogado especialista em Direito do Trabalho é o primeiro passo recomendado para reaver esses valores retroativamente.

Para comprovar o direito perante o TRT, é fundamental reunir provas consistentes que facilitem a atuação da sua assessoria jurídica. Veja o que você pode apresentar:

• Contratos de trabalho ou anotações na carteira de trabalho (CTPS);
• Relatórios de rotas, históricos de aplicativos de entrega ou ordens de serviço que comprovem a utilização diária da moto;
• Mensagens de WhatsApp, e-mails ou áudios que demonstrem as diretrizes do empregador exigindo o uso da motocicleta;
• Testemunhas que presenciaram a sua rotina diária de entregas ou serviços externos sobre duas rodas.

A jurisprudência dos TRTs está madura e voltada à proteção da integridade física do trabalhador. Não hesite em buscar a devida orientação jurídica para analisar o seu caso específico e garantir todos os seus direitos garantidos em lei.